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Feira de Santana: TCM notifica 11 servidores de Câmara por recebimento indevido de auxílio emergencial

Em Feira de Santana, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) notificou, nesta terça-feira, 11 servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana e 179 funcionários da Prefeitura por suposto recebimento inadequado do auxílio emergencial. A realidade não assusta, pois mais de 70 mil servidores baianos de entidades municipais já foram apontados pelo TCM por irregularidade no pedido do benefício de R$600 do governo federal – referente às três primeiras parcelas, segundo relatório do órgão obtido pelo CORREIO. 

Quando se trata de servidores estaduais da Bahia, as supostas irregularidades, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), atingem 8.252 funcionários. O rombo aos cofres públicos, somando os servidores estaduais e municipais, pode chegar a R$ 122,5 milhões.

Quando o presidente da Câmara de Feira de Santana, Zé Ronaldo, recebeu a denúncia, entrou em contato com os trabalhadores e já instaurou uma comissão de sindicância para averiguar se houve fraude ou erro no sistema. Segundo ele, todos tinham salário de mais de R$1 mil por mês. Ele não quis revelar os nomes, pois existe a possibilidade de serem inocentes. Dos 11 notificados, três são efetivos, isto é, concursados, e 8 são comissionados, nomeados para trabalhar nos gabinetes dos vereadores. 

“Nós fomos notificados pelo TCM e convocamos os 11 servidores para que eles tenham conhecimento do fato e possam apresentar sua defesa. Fizemos uma comissão de sindicância que vai apurar os fatos e vamos tomar as providências”, disse o presidente da Câmara Municipal, o vereador Zé Carneiro. Ele afirma que no caso dos comissionados, o caminho a ser tomado deve ser a exoneração imediata. “O vereador que contratou não tem culpa, muitas vezes nem sabe, mas ele deve exonerar imediatamente”, informou Carneiro. Já em relação aos três efetivos, a Justiça tratará dos encaminhamentos, após a apuração da sindicância. A estimativa é que dentro de um mês o caso seja resolvido. 

O vereador da oposição Alberto Nery relatou que não teve acesso à lista com os nomes dos suspeitos, mas que todos têm o direito de apresentar suas defesas. Ele contou ainda que soube de um servidor que deu entrada no auxílio antes de ser nomeado ao cargo. “Nesse caso, o correto seria fazer a devolução”, pontuou Nery. O vereador Fabiano da Van concorda com o presidente da Câmara: “Se tem algum servidor utilizando o auxílio, tem que ser exonerado o mais rápido possível”.

Cadastro automático

O vereador Zé Filé esclareceu que alguns servidores podem não ter usado da má fé, pois lembrou que o sistema do Ministério da Cidadania, o Cadúnico, renova automaticamente os beneficiários do Bolsa Família para receberem o Auxílio Emergencial. “Existem profissionais que, segundo eles, não fizeram cadastro, o dinheiro caiu na conta deles. Agora, aqueles que usaram de má fé vão ter que se ver com a Justiça. E o erro foi todos eles não terem devolvido”, disse Filé. O vereador afirmou ainda que, se fosse no gabinete dele, seria exonerado. 

Como informado pela Controladoria Geral da União, por meio de nota, nem todos fizeram o cadastro intencionalmente. “Do total de servidores apurado até o momento (78.548 servidores), cerca de 44 mil não fizeram a solicitação para seu recebimento, mas foram incluídos como beneficiários de forma automática por estarem no Cadastro Único para programas sociais (23.385 do total consolidado) ou por serem beneficiários do Bolsa Família (20.736)”, explicou a CGU.

Contudo, 34.427 dos 70.926 servidores receberam o auxílio emergencial por terem solicitado, seja pelo site, aplicativo da Caixa, ou por terem sido vítimas de fraude com a utilização indevida do CPF por terceiros. Com a exceção desses casos, o servidor que espontaneamente solicitou os R$ 600 fez uma declaração falsa ao se inscrever. Segundo a CGU, cabe processo civil, por improbidade administrativa, ou penal, pelo crime de falsidade ideológica e estelionato. Além disso, seja para os casos de recebimento automático ou por solicitação, também pode haver uma infração disciplinar do servidor público, que pode ser demitido. 

179 servidores da Prefeitura também são suspeitos

Os servidores da Prefeitura de Feira também não escaparam: foram 179 funcionários notificados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia por suspeita de recebimento indevido dos R$600. O prefeito Colbert Martins garantiu que haverá punição e que o dinheiro será devolvido ao governo federal, caso haja comprovação da irregularidade. 

“Estamos averiguando com todo cuidado, inclusive com cruzamento de dados, se houve alguma ilegalidade, pois até o TCM está tratando como possível recebimento indevido. Mas constatada alguma irregularidade, não passarei a mão pela cabeça de ninguém, pois isso para mim pode caracterizar corrupção”, acrescentou o prefeito.

A relação enviada pelo TCM trata de funcionários ativos e inativos, entre servidores concursados, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos (secretários municipais e vereadores). Alguns receberam uma parcela dos R$ 600, já outros duas a quatro parcelas. O Tribunal disse ainda que o número (70.926 suspeitos na Bahia de fraude) pode crescer, já que ficaram de fora do cruzamento de dados de 99 órgãos e entidades municipais, de um total de 1.009 – trabalho que está em fase de conclusão. 

Câmara dos Deputados aprova lei que aumenta pena por fraude em auxílio emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1 de setembro, o projeto de lei que dobra a pena de diversos crimes praticados durante o estado de calamidade pública, inclusive o de fraude de auxílio emergencial. Quem mentir no cadastro ou obtiverem, de maneira ilegal, o auxílio de R$ 600, pode ser punido por estelionato, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa. Se for cometido por funcionário público, o Código Penal aumenta a pena em um terço. O texto segue para análise do Senado. 

As instruções para a devolução voluntária estão no site do Ministério da Cidadania e podem ser acessadas no link: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br (Correios)

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