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Bolsonaro sanciona lei que extingue prazo de validade de receita médica durante isolamento social

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (28) o projeto de lei 848/2020, que prevê a extinção do prazo de validade de receitas médicas e odontológicas, enquanto durarem as normas de convívio social, em razão da pandemia de Covid-19.

A medida vale para os medicamentos de uso continuado. A proposta é de autoria do ex-apoiador bolsonarista, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM). 

Inicialmente, o texto determinava que a medida valesse até o fim do estado de calamidade pública, que se encerra no dia 31 de dezembro deste ano. No entanto, a deputada federal baiana Alice Portugal (PCdoB), relatora da proposta, determinou que perdure restritamente enquanto permanecer o isolamento social.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que a intenção “é evitar que pessoas saudáveis e que precisam de medicamentos de uso continuado se exponham ao risco de contaminação” ao buscar as unidades de saúde.

De acordo com a CNN Brasil, o presidente Jair Bolsonaro vetou uma das partes do texto, que condicionava a autorização de terceiros para retirada do medicamente, mediante a apresentação de uma declaração formal.

Segundo o governo, a justificativa é de que este ponto “poderia burocratizar o atendimento nas farmácias”. (BNews)

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