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Liminar suspende portaria com regras para estampadoras de placas Mercosul; Detran diz que serviço estará disponível

Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quarta-feira (26), determina a suspensão, em prazo de 24h, de uma portaria do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) que estabelece regras para estampadoras e fabricantes confeccionarem as placas com padrão Mercosul. A decisão atendeu a pedido da Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP), que entrou com a ação alegando que o prazo de 30 dias estabelecido pela portaria para as empresas se adequarem às exigências é muito curto. Apesar da decisão da Justiça, o Detran-BA informou que o serviço continuará sendo oferecido aos usuários nas sedes do órgão na quinta-feira (27). Nesta quarta, quem foi até o Departamento em Salvador passou sufoco porque houve queda no sistema. A ABEEP informou que entrou com a ação no dia 24 de novembro. No dia 30, a Justiça concedeu uma liminar suspendendo a portaria. Nesta quarta, saiu a segunda liminar em favor da ABEEP, assinada pela juiza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga. A magistrada afirma na decisão que a ABEEP alegou que a primeira liminar estava sendo descumprida por parte do Detran. A juíza considerou procedente a alegação da associação e aumentou o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão de R$ 5 mil (valor estipulado na primeira decisão) para R$ 20 mil. O Detran informou que, após a decisão judicial, o Estado da Bahia decidiu pela revogação da portaria, que será publicada no Diário Oficial de quinta-feira (26). Ainda conforme o órgão, vão ficar valendo apenas as normas do Denatran (órgão do governo federal).

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