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Promotor de Justiça é condenado a pagar multa de R$ 60 mil por litigância de má-fé

O promotor de Justiça Adauto Barbosa, do Ministério Público do Amapá, foi condenado por litigância de má-fé e deverá pagar uma multa de R$ 60 mil, por acusar membros do governo estadual de favorecer uma empresa. A decisão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) é considerada uma decisão rara. A Câmara manteve a decisão da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública do Macapá, que rejeitou uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça. O promotor acusava o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o procurador-Geral do Estado, Narson Galeno, o subprocurador-Geral, Jhuliano Cesar Avelar, e o procurador Jimmy Negrão de realizarem um acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6,4 milhões para beneficiar a empresa de vigilância L.M.S. Na ação, Adauto sustentava que o acordo violava a Constituição Federal por burlar o sistema de precatório e não estar registrado no orçamento do estado. Mas para o juiz de 1º Grau, Paulo Cesar Madeiro, não havia elementos que comprovassem o suposto ato de improbidade por parte do secretário e dos procuradores do Estado. O promotor recorreu da decisão ao TJ-AP. Os procuradores do Estado, na contestação, pediram que o promotor fosse condenado por litigância de má-fé, por fazer acusação sem provas.

O valor de R$ 6,4 milhões, de acordo com o promotor, diz respeito, na verdade, a uma dívida trabalhista que a Justiça do Trabalho obrigou o Estado do Amapá a quitar com a L.M.S em março de 2015. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação para que os funcionários da empresa recebessem os salários de forma correta. O juízo verificou que a dívida do Estado com a empresa e exigiu que o valor fosse pago diretamente aos funcionários, para resguardar os direitos trabalhistas. O Estado pagou o valor de R$ 6,4 milhões em dez parcela. (BN)

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