Caixa terá que readmitir gerente que cumpre pena em regime semiaberto

Uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Eunápolis terá que empregar de volta um bancário que cumpre pena em regime semiaberto. Em agosto de 2017, o homem entrou com um pedido de tutela de urgência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), pedindo seu retorno ao ofício, pois estava com contrato de emprego suspenso quando foi condenado a sete anos e oito meses de reclusão por crimes contra o sistema financeiro nacional. Antes, ele ocupava o posto de gerente do Banco do Estado do Espírito Santo. A CEF chegou a se negar a receber o ex-funcionário de volta, com a alegação de que o edital do concurso para a vaga em questão exigia declaração firmada pelo candidato de que não existe contra ele processo criminal, civil ou qualquer processo impeditivo de sua contratação. De acordo com o banco, o autor, que foi admitido em 16 de abril de 2012, recebe o benefício de auxílio-reclusão no valor de R$ 3.384 e o retorno dele à equipe significa afronta ao princípio da moralidade administrativa, acrescentando que não há mais confiança para a manutenção da relação de empregado e empregador.

Mesmo assim, o juiz substituto da Vara do Trabalho de Eunápolis, entendeu que somente as condenações criminais que impeçam a continuidade física da prestação do trabalho é que ensejam justa causa à negativa da empresa. "O cabimento da saída temporária e do trabalho externo em relação ao regime semiaberto possibilita que o apenado conviva com o mundo exterior, o que, como regra, pode contribuir para a sua ressocialização", justificou o magistrado. Além do retorno ao trabalho em até 30 dias, sob multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a Caixa deverá suspender o auxílio-reclusão após incluir o bancário em sua folhar ordinária de remuneração.

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