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MPF-BA aciona governo do estado por condução irregular de convênio com a União

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) acionou o governo do estado por conduzir de maneira irregular o convênio firmado com a União para implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro. De acordo com liminar protocolada em 15 de dezembro, o governo baiano utilizou recursos, equipamentos e sistemas contemplados pelo acordo para instalar o laboratório na Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública. O MPF quer que o Estado aloque todo o aparato do laboratório na estrutura da Polícia Civil. Os procuradores da República Vanessa Previtera e Fábio Loula sustentam que a SI tem como função assessorar o Poder Executivo em políticas públicas voltadas para a prevenção da criminalidade e, embora a Polícia Civil integre a SSP, é ela a responsável por operacionalizar medidas cautelares autorizadas pela Justiça. Na ação, o MPF pede a confirmação da liminar com condenação pelo descumprimento do convênio. (BN)


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