Janot se manifesta contra pedido do governo da Bahia no caso ‘Prainha’

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do governo da Bahia para declarar inconstitucional uma lei do Município de Candeias, que considera a região conhecida como “Prainha” como zona de preservação ambiental. O parecer do órgão assinado por Rodrigo Janot foi proferido na última sexta-feira (25), mas divulgado nesta segunda (28). Para o governo, a legislação viola a Constituição, já que a localidade seria área portuária, que cabe à União legislar. No entanto, a PGR entendeu diferente. “O legislador municipal, ao estabelecer que se deve preservar a integridade ambiental da Prainha na zona especial portuária consolidada, não alterou o território pertinente ao Porto de Aratu nem incluiu a área em questão na região portuária”, justificou a Procuradoria.

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