Lei que prevê cancelamento de precatórios não sacados em dois anos é sancionada

Precatórios pagos pela União e não sacados em até dois anos serão cancelados. A medida, prevista no Projeto de Lei da Câmara 57/2017, foi sancionada pelo presidente em exercício Eunício Oliveira (PMDB-CE). O senador cearense está à frente do Executivo nacional na ausência do presidente da República, Michel Temer (PMDB), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo informações do Consultor Jurídico, a regra sancionada também vale para valores conquistados em requisições de pequeno valor (RPV), que agora voltarão ao Tesouro Nacional caso o beneficiário não faça o saque do recurso no período estabelecido. A proposta foi aprovada no plenário do Senado por 44 votos a 22. Enquanto a oposição classificou o projeto como "confisco", a base governista salientou que a medida representa um reforço de R$ 8,6 milhões aos cofres públicos.

0 comentários:

Postar um comentário

©Site fundado: 09/10/2008 - Por: *Valter Egí - Todos direitos reservados à Jacobina News*