Deputada quer proibir retenção de veículo por dívida do IPVA

A deputada Ivana Bastos (PSD) apresentou projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação de dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Assim e, com base nos princípios constitucionais, justificamos inclusive o presente projeto como medida de combate a uma ilegalidade para melhor acomodar a pretensão do Estado no particular”, alertou a parlamentar. Segundo o documento entregue à Mesa Diretora da Casa, o não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator exclusivamente às penalidades estabelecidas em lei como multas, atualização monetária e acréscimos moratórios, bem como a lavratura do competente auto de infração, por servidor do Estado com poder de polícia, a ser realizada no local onde se verificou o débito. Ivana Bastos acredita que a situação descrita no corpo do projeto seria o que se configura como conduta arbitrária e ilegal, por meio da apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo. “Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo”, justificou a deputada.

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